Descomplicando a lei da terceirização 5 aspectos essenciais

Em 2015, o Brasil testemunhou intensos debates em torno do Projeto de Lei 4.330/04, também conhecido como a “lei da terceirização”. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, gerando muitas controvérsias. Mais tarde, em 22 de março de 2017, os deputados retomaram outro projeto de lei que regulamenta a terceirização, aprovado pelo Senado em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Esse projeto foi votado às pressas e aprovado com 231 votos a favor e 188 contra e por isso esse artigo é um descomplicando a lei de terceirização.

Neste artigo, iremos simplificar o assunto para você

1) O conceito de terceirização

Vamos começar pelo básico: o que é terceirização? A terceirização ocorre quando uma empresa, conhecida como contratante, contrata outra empresa menor, chamada contratada, para realizar serviços específicos em seu nome.

As empresas optam pela terceirização para se concentrar em suas atividades principais, enquanto empresas terceirizadas realizam tarefas secundárias, mas essenciais para o funcionamento diário. Por exemplo, um banco pode contratar uma empresa especializada em limpeza para cuidar de suas agências, permitindo que seus funcionários foquem em suas tarefas principais.

Segundo as regras anteriores, determinadas por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – súmula 331, de 1993, atualizada ao longo dos anos –, uma empresa só podia terceirizar atividades necessárias para seu funcionamento, mas que não eram o cerne de seu negócio, chamadas de atividades-meio.

Os trabalhadores terceirizados tinham direitos trabalhistas garantidos, como FGTS, abono salarial, férias, 13º salário, entre outros, de acordo com a lei aprovada em 2017. No entanto, na prática, muitas empresas negam esses direitos, levando os trabalhadores a recorrerem à Justiça do Trabalho para fazê-los valer.

2) Mudanças na lei da terceirização

Uma das principais mudanças introduzidas pela nova lei da terceirização é a permissão para que uma empresa terceirize não apenas suas atividades-meio, mas também suas atividades-fim. Isso significa que as empresas podem terceirizar uma gama mais ampla de atividades. Por exemplo, em vez de apenas a limpeza, os bancos agora podem terceirizar até mesmo seus funcionários. Essa regra se aplica também à administração pública.

A nova lei estabelece que a empresa contratante é responsável por fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas pela empresa terceirizada e assume responsabilidade subsidiária, ou seja, só depois de esgotadas todas as tentativas de cobrança da empresa terceirizada, o trabalhador pode buscar seus direitos junto à empresa contratante.

Além disso, a lei permite a prática conhecida como quarteirização, na qual a empresa terceirizada subcontrata outra empresa para realizar o serviço originalmente contratado. A nova lei também estende o período máximo de trabalho temporário de 90 para 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, totalizando 270 dias.

3) Críticas à lei da terceirização

Uma das principais críticas à nova lei é que as condições de trabalho para todos (ou para a maioria) tenderão a piorar, uma vez que os trabalhadores terceirizados normalmente enfrentam condições de trabalho mais precárias em comparação com os trabalhadores diretos. Isso inclui salários mais baixos, jornadas de trabalho mais longas e menos estabilidade no emprego.

Os críticos argumentam que, ao permitir uma maior terceirização, a nova lei fará com que menos trabalhadores desfrutem de direitos trabalhistas garantidos, resultando em salários mais baixos e maior instabilidade no emprego. Além disso, temem que seja mais difícil para os trabalhadores terceirizados reivindicarem seus direitos na justiça.

4) Argumentos a favor da lei da terceirização

Aqueles que defendem a nova lei argumentam que, com mais terceirização, é possível aumentar a produtividade das empresas. A terceirização permite a redução de custos, tornando mais flexível a contratação e demissão de funcionários. A especialização resultaria em um aumento na complexidade econômica do país, o que teria impactos positivos na competitividade e no desenvolvimento.

Defensores da nova regulamentação também afirmam que ela oferece maior proteção aos trabalhadores terceirizados e garante melhores condições de trabalho. De acordo com a nova lei, os trabalhadores terceirizados são contratados obrigatoriamente sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo direitos como FGTS, INSS, seguro-desemprego, entre outros.

A nova lei também poderia criar mais empregos, uma vez que a flexibilidade nas leis trabalhistas permitiria mais contratações por parte das empresas.

5) A nova lei da terceirização está em vigor?

Sim, a nova lei da terceirização foi aprovada na Câmara dos Deputados em 22 de março de 2017 e sancionada pelo presidente Michel Temer em 31 de março do mesmo ano. Essa medida faz parte da reforma trabalhista no Brasil.

As empresas terceirizadas é uma ótima escolha para os empresários

É importante entender as implicações da lei da terceirização nas relações de trabalho e como ela afeta tanto os trabalhadores quanto as empresas contratantes e terceirizadas. Ela continua sendo um tópico de debate e discussão na sociedade brasileira.

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