Conheça o NCM e a importância de usar correto no restaurante

O NCM ou “nomenclatura comum do Mercosul” foi um acordo firmado em 1995 entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai com base no sistema SH (Sistema de Harmonizado de Designação e codificação de mercadorias). Em seu restaurante é de suma importância colocar o NCM de forma correta pois ele evita a tributação errada de itens e torna mais fácil o controle da administração.

Todo e qualquer produto que seja comercializado deve conter NCM já que o mesmo faz parte da nota fiscal, o NCM  informa a incidência de impostos de cada item na nota fiscal o que gera uma segurança fiscal para o contribuinte e para o fisco, em caso da utilização de NCM inexistente a nota fiscal pode não ser emitida.

Como funciona o NCM e a importância de usar no restaurante

Como já mencionamos na introdução, NCM é a abreviação para “Nomenclatura Comum Mercosul” que trata-se de um código de oito dígitos utilizado regionalmente para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional. Sem falar na facilitação gerada por ele na coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.

Antes de mais nada, você, dono ou administrador de food service, deve saber que qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, tem um código NCM para sua documentação legal – nota fiscal, livros legais, etc. – cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul. Então, uma hora ou outra, vai ser necessário ir mais a fundo no assunto, e esse artigo é o seu primeiro passo para isso. 

Em suma, dos oito dígitos que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul, os seis primeiros são classificações do Sistema Harmonizado – com validade mundial – e os dois últimos dígitos, são parte das especificações próprias do Mercosul.

Assim, na prática, todo e qualquer produto que seja comercializado possui um código NCM para classificando-o de acordo com os regulamentos do MERCOSUL.

Qual a importância da NCM para restaurantes e similares?

Sobretudo, no dia a dia do comércio nacional – incluindo aqui os food services – a NCM é parte essencial na fiscalização dos tributos.

Assim, para o governo ela é uma evolução facilitadora do fisco, já que informa a incidência de impostos de cada item, sendo obrigatório constar na nota fiscal de qualquer venda.

Segundo o site da Receita Federal:

“A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de comércio exterior e de saída de produtos industrializados. Além disso, a NCM é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial, sendo também utilizada no âmbito do ICMS, na valoração aduaneira, em dados estatísticos de importação e exportação, na identificação de mercadorias para efeitos de regimes aduaneiros especiais, de tratamentos administrativos, de licença de importação, etc.”

Dessa forma, para o contribuinte ela se torna parte da segurança fiscal com validações junto aos órgãos de fiscalização.

Aliás, quando ocorrem erros na identificação do código, a mercadoria corre o risco de ser barrada em casos de importação e exportação, tendo assim que retornar ao seu país de origem.

Como saber qual NCM utilizar na minha mercadoria?

No começo pode ser um pouco confuso, mas depois é algo bem simples e que você vai tirar de letra, vamos lá!  

Primordialmente, o Governo Federal é a instituição responsável pela disponibilização dos dados da NCM. Acessando NCM On-line do Sistema Classif  você confere a tabela de códigos completa aonde você conseguirá classificar as suas mercadorias. No entanto, para restaurantes e similares, nem todos os códigos são necessários, portanto fique atendo àqueles que realmente são necessários para os food services.

Destacamos o fato que as NCM’s são divididas por sessões – 21 ao todo – e por capítulos – 97 ao total. Porém, para restaurantes, bares, pizzarias e assim por diante, os códigos que interessam estão apenas nas seções que vão de 1 a 4. Mesmo assim, saiba que nem todos os códigos destas, serão utilizados no seu food service.

Continuando a nossa explicação, ao acessar uma sessão, você percebe que nem todos os números ali tem 8 dígitos, isso pois, existe uma classificação estruturada que une itens semelhantes nos mesmos capítulos. Nesse sentido, ela funciona da seguinte maneira:

• 2 primeiros dígitos (SH) = Capítulo;
• 4 primeiros  dígitos (SH) = Capítulo + Posição;
• 6 primeiros dígitos (SH) = Capítulo + Posição + Subposição;
• 7° dígito (Mercosul) = Item;
• 8° dígito (Mercosul) = Subitem.

Por outro lado, outra forma de identificação da NCM é pela nota fiscal de compra. Lá, o fabricante disponibiliza a NCM do produto. Mas, neste caso temos um problema, as empresas que transformam alimentos como os restaurantes, não possuem uma nota de origem do produto final (refeição, pastel e lanches diversos), por isso é preciso ficar atento para não errar e escolher a NCM certa.

Sendo assim, vamos te indicar como sempre acertar.  

NCM refeição

Como dissemos acima, a nota fiscal de compra ou de origem tem em seu corpo os itens que compõem os pratos, ou seja, os ingredientes, portanto, os NCM destes itens não poderão ser utilizados nas suas notas, isso pois, o seu produto final muitas vezes é a junção de vários itens.

Nesta situação, você deve verificar qual será a NCM correta para o prato a ser comercializado. Essa informação pode ser verificada principalmente com seu contador, ou até mesmo consultando a tabela de NCMs fornecida pelo governo Porém, também existe outra forma de encontrar as NCMs corretas para seus pratos.

Mas antes, é interessante entender a fórmula padrão das NCMs de refeições que você vai utilizar.

Vamos tomar como exemplo a NCM 21069060, que corresponde a produtos como caramelos e balas, que são acima de tudo, produtos transformados, ou seja, que são resultados de outros produtos. Observe a ramificação do código:

• 21 – Preparações alimentícias diversas.
  • 2106 – Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas
    • 210690 – Outras
      • 21069060 – Caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes…

A NCM de refeição sempre partirá do capitulo 21, que diz sobre “Preparações alimentícias diversas” sendo assim, na maioria das vezes, as NCMs que definem pratos que passam por transformação, terão início no código 21.

Desta forma, ao pesquisar por uma refeição específica, caso o início do código não seja 21, pesquise um pouco mais. Você pode simplesmente acessar o Google e digitar no campo de pesquisa NCM + o nome da refeição, tirando assim a prova. Aliás, essa é uma outra forma, bem simples, de se verificar uma NCM.

NCM do couvert artístico

A  princípio, quando falamos de restaurantes, sabemos que muitos oferecem aquela atração especial para tornar a experiência gastronômica dos clientes mais atrativa. Mas daí surge uma dúvida, como o couvert artístico pode ser incluído em uma Nota Fiscal?

Não existe nenhum tipo de norma sobre NCM para couvert artístico, justamente por isso, ninguém é obrigado a registrar o couvert na Nota Fiscal. Entretanto, caso seja da sua vontade, é possível criar uma numeração genérica e nomeá-la como “OUTROS”, por exemplo.

Tudo isso apenas para constar na emissão da NF. Nesse caso específico, aconselhamos que você entre em contato com o seu contador antes de fazer qualquer acréscimo de NCM para couvert.

Como cadastrar a NCM couvert artístico?

Assim como mencionamos anteriormente, até o momento não existe nenhuma norma especifica de NCM para couvert artístico, também não existe nenhuma NCM desse serviço enquadrado na tabela. Todavia para emitir sua Nota Fiscal contendo esse valor, você pode cadastrar um código no cupom fiscal no valor da apresentação. 

A legislação não é clara sobre esse assunto, então você poderia registrar um número como 99999999, logo após a este processo, bastaria preencher a nota normalmente sem nenhuma alteração. Porém, lembramos novamente que antes de fazer qualquer alteração na sua NCM ou Nota Fiscal é necessário consultar o seu contador.

E se informar uma NCM inexistente ou inválido?

Várias complicações podem ocorrer caso a NCM não esteja correto, alguns exemplos:

• Caso o código NCM informado na nota seja removido da tabela pela Secretaria da Fazenda, a nota fiscal ou cupom fiscal será rejeitado pela SEFAZ, e você ficará incapacitado de entregar o documento para seu cliente.
• E se eu informar uma NCM que não corresponde a minha mercadoria? Por exemplo: Informar a NCM de uma bebida em um produto do tipo refeição é bem mais grave. Isso, pois a nota será emitida, mas as alíquotas de tributação estarão divergentes. Isso prejudica tanto o contribuinte quanto o consumidor;

Sendo assim, é com base correta na identificação da NCM que o Fisco estadual concede os benefícios fiscais ou a aplicação da substituição tributária, como também reduções ou isenções.

Sendo assim, algumas empresas estão classificando suas mercadorias erroneamente para “fugir” do regime de substituição tributária e também para poder ter uma margem de valor agregado – MVA menor. Nesses casos, a multa pode chegar a 1% sobre o seu valor.

Portanto, tente revisar sempre que possível, assim a taxa de erro diminui e a chance de receber multas é bem menor.

Qual a relação entre CEST e NCM?

O CEST, ou Código Especificador da Substituição Tributária é um código que trabalha em união com o NCM. Seu surgimento se deu com a finalidade de estabelecer uma uniformização e identificar as mercadorias e bens que possam ser passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS.

Sendo assim, para que seja possível identificar o código especificador correto de determinada mercadoria, é obrigatório analisar o NCM e a descrição existente de cada produto. Ou seja, cada sequência do número CEST pode ter ligação com um ou mais códigos NCM.

Todo e qualquer preenchimento de informações sobre produtos precisa respeitar essa relação existente. Do mesmo modo que acontece com o NCM, o código CEST também passa por constantes atualizações, seguidas de sérias punições para quem não as respeita.

Desde o dia 1 de julho de 2017, o preenchimento das informações CEST se tornou obrigatório em todos os documentos fiscais. Porém, existem casos em que existe só um código especificador por NCM. Em outros, poderá haver mais de um CEST para o mesmo NCM. É de extrema importância ficar atento à descrição da mercadoria, visto que este é um fator de suma importância.

Mas o uso do CEST é obrigatório?

Como citado anteriormente, sim. Todo comércio que emite Nota Fiscal ou Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica dos produtos e estiver descrito na tabela do ICMS 92/15, o uso do CEST é obrigatório. Mesmo que a transação realizada não seja de venda, ou que o estado em que você reside não esteja dentro da Substituição Tributária, o uso do CEST é obrigatório.

O que realmente define a obrigatoriedade do seu uso é estar ou não presente na tabela do ICMS 92/15. Caso a Nota Fiscal Eletrônica seja emitida com algum Código de Situação Tributária (CTS) ou Código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN), será necessário informar o CEST.

Ficou claro a importância que o NCM tem para gestão de produtos de diversos estabelecimentos, e sua importância para bares e restaurantes é ainda maior. Esperamos que com esse texto você esteja dominando o assunto!

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